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Leis Municipais – 2020

Lei 1488-2020 Reajusta o Vencimento dos Agentes Comunitário de Saúde e Agentes de Combate as Endemias Download
Lei 1489-2020 Abertura de Crédito Especial – Desapropriação Download
Lei 1490-2020 Subvenção Social para 2020 Download
Lei 1491-2020 Dispõe Sobre a Correção dos Vencimentos dos Profissionais do Magistério Download
Lei 1492-2020 Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias Para o Ano de 2021 Download
Lei 1493-2020 Abertura de Crédito Suplementar – Folha de Pagamento Educação Download
Lei 1494-2020 Abertura de Crédito Suplementar – Combate ao COVID-19 Download
Lei 1495-2020 Fica Obrigatório o Uso de Máscaras no Município Download
Lei 1496-2020 Fixa Subsídios dos Agentes Políticos Para a Legislatura de 2021 a 2024 Download
Lei 1497-2020 Abertura de Crédito Suplementar – Instalação de Rede de Água e Esgoto nos Loteamentos Progresso – Recurso Pré-Sal Download
Lei 1498-2020 Autoriza Doação de Imóveis Públicos – Progresso II Download
Lei 1499-2020 Abertura de Crédito Suplementar – Combate do Covid-19 Download
Lei 1500-2020 Autoriza Doação de Imóveis Públicos – Progresso II Download
Lei 1501-2020 Abertura de Crédito Suplementar – Folha de Pagamento Download
Lei 1502-2020 Regulamenta a Partilha e Fixa Prazos para Apresentação das Emendas Impositivas ao Orçamento Anual Download
Lei 1503-2020 Dispõe Sobre a Denominação de Logradouro Público – Cabo Eduardo Ribeiro de Castro Download
Lei 1504-2020 Alteração da Lei nº 1318-2015 – CIP Download