LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, realizado por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com a finalidade de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Lei nº 13.709 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Política de Privacidade e Proteção de Dados
Governo Digital - Regulamentação
| RESPONSÁVEL / ENCARREGADO PELA LGPD | |
|---|---|
| Nome | Ana Luiza Brum da Costa |
| Nomeação | Clique aqui |
| Telefone | 0800 032 1828 |
| camara.pequeri@gmail.com | |
| Endereço | Praça Dr. José Potesch, 123 - Centro |